Assinado habite-se do residencial  Villa Bella Lyon com 238 unidades habitacionais no bairro Industrial Americano

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Foi assinado nesta sexta-feira (7),  o habite-se de 238 unidades do empreendimento Villa Bella Lyon.
Juntamente com o documento foi entregue à Construtora o ofício 092/2020 descriminando questões detectadas em vistoria final pela equipe do Desenvolvimento Urbano.

Após vistoria técnica, foi  evidenciado que algumas unidades estão com patologias como infiltrações, fissuras, trincas, etc, não cabendo ao Desenvolvimento Urbano suscitar a causa da situação vislumbrada. Porém a execução da obra está de acordo com o projeto arquitetônico aprovado.  Há anotação de responsabilidade técnica e o estudo Geológico e Geotécnico foi ratificado pela Secretaria de Meio Ambiente.

Por fim, por entender que não se trata mais de uma situação  que afeta ao Direito Urbanístico e sim, de Direito do Consumidor, a certidão de habite-se foi emitida, cumprindo portanto, obrigação assumida em TAC judicial.

Resta agora à Construtora solucionar as  avarias pontuais porém, o Direito à Moradia esta garantido e já há a possibilidade de mudança dos novos proprietários.

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