Comunicado habite-se unidades A, B, C, D e E do Residencial Ville Toronto

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A prefeitura de Santa Luzia informa que a liberação do habite-se, para o residencial Ville Toronto, localizado na Avenida Brasília, 4655, Fazenda Baronesa, Santa Luzia, unidades, A, B, C, D e E, está condicionado à necessidade de regularização corretiva do processo de parcelamento de uso e ocupação do solo, assim como em conseqüência a ausência de doação de 5% de área. Considerando que todo o espaço já esta edificado, em comum acordo, a Precon e a Prefeitura resolveram substituir a doação da área por pecúnia, tendo sido elaborada uma minuta do termo de ajustamento de conduta que já foi encaminhado ao Ministério Público. No próximo dia 13 de abril, será realizada uma reunião entre o Ministério Público e a Prefeitura, para tratativas de resolução do problema. Informamos que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação realizou no dia 19 de junho de 2020, a vistoria e liberação de habite-se parcial do empreendimento referente aos blocos F, G, H, I, J e K e as áreas comuns do empreendimento. Para a expedição do alvará de habite-se da terceira etapa do empreendimento, referente às lojas, além de demonstrar o cumprimento integral das obrigações legais em relação ao empreendimento e estabelecidas pelo Ministério Público e Prefeitura, a construtora deverá apresentar o protocolo e o pagamento das taxas acordadas e demonstrar que está em cumprimento com as obrigações pactuadas.


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