Executivo protocola projeto de lei que regulamenta funções de Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município.

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Projeto garante recebimento de piso salarial nacional retroativo ao mês de janeiro

Em reunião realizada pelo executivo municipal na tarde desta segunda-feira (29) com Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município ficou definido que seria encaminhado para Câmara Municipal de Santa Luzia, projeto de lei para regularização dos cargos dos servidores nos termos da legislação federal, respeitando o piso salarial nacional da categoria. O projeto de lei mantém o atual quadro de funcionários que é essencial para o desenvolvimento das atividades de saúde na cidade. Com a aprovação do novo projeto, serão criadas novas vagas para agentes que serão preenchidas por meio da realização de concurso público exclusivo para área da saúde.

Com as novas vagas, o quadro de Agentes Comunitários de Saúde, passará de 198 para 225, e os Agentes de Endemias passarão de 79, para 113, totalizando o número de profissionais na cidade que correspondem ao limite estabelecido pelo Ministério da Saúde para municípios com o porte como o de Santa Luzia. O projeto de lei nesses moldes vai permitir o financiamento do custeio com os servidores pelo Ministério da Saúde, o que vai gerar economia para os cofres do município.

Se aprovado o projeto, serão pagos os valores retroativos aos agentes, correspondentes ao piso nacional da categoria, desde o mês de janeiro. “Para construção deste projeto foi de grande importância as economias realizadas no município. Destacamos a atuação de membros da Secretaria Municipal de Saúde, Comissão de saúde da Câmara Municipal de Santa Luzia e sindicato da categoria, que de forma democrática e harmônica construíram o projeto de lei que poderá beneficiar centenas de servidores da saúde, fato este que irá refletir em uma melhor prestação dos serviços nesta área em todo município”, explicou o prefeito Delegado Christiano Xavier.


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