Prefeitura envia à Câmara projeto de lei que concede revisão de 4,52% a servidores municipais, retroativo a janeiro

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Foi assinado na tarde da sexta-feira (30) pelo prefeito de Santa Luzia, Delegado Christiano Xavier, e enviado no mesmo dia à Câmara Municipal para ser referendado, o projeto de lei que concede aos servidores municipais uma revisão de 4,52% sobre o salário atual, retroativo a janeiro deste ano. Serão beneficiados todos os servidores efetivos, os contratados através de processo seletivo e os comissionados. Também se beneficiarão os servidores inativos, tanto os aposentados quanto os pensionistas. Ao todo, cerca de 4000 profissionais receberão o benefício.

A revisão observou o teto máximo do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), coincide portanto com a inflação oficial do país e está em concordância com a LC (Lei Complementar) 173/2020 e com entendimento recente do STF – Supremo Tribunal Federal. A revisão salarial vem sendo concedida anualmente a todos os servidores da Prefeitura de Santa Luzia.


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