Prefeitura lança a cartilha “Santa Luzia Contra o Trabalho Infantil” e adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança

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Prefeitura lança a cartilha “Santa Luzia Contra o Trabalho Infantil” e adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança

A Prefeitura de Santa Luzia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, lançou, na tarde da sexta-feira (29), a cartilha “Santa Luzia Contra o Trabalho Infantil”, que visa fomentar a erradicação desta prática no município. O trabalho infantil é proibido pela Constituição Federal, que no Inciso XXXIII do Artigo 7º menciona a “proibição de trabalho noturno ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Da mesma forma, a prática é condenada também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu Artigo 18 estabelece que “É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

“Em Santa Luzia temos crianças, sobretudo meninos, trabalhando nos semáforos, principalmente na região da Av. Brasília”, disse a secretária municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Ana Clara Paiva Gabrich. Segundo ela, a nova cartilha é uma ferramenta a ser utilizada nas abordagens sociais da equipe do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), um valioso material pedagógico, lúdico, que tem por objetivo conscientizar os menores através de um conteúdo de fácil compreensão, inclusive com brincadeiras como caça-palavras e outras.

A respeito do tema, o prefeito, Delegado Christano Xavier, disse que “Esta iniciativa é muito importante, porque precisamos focar com energia na erradicação desta prática, uma vez que lugar de criança é na escola, nos parques, nas praças, preparando-se para o futuro”. O início da distribuição dos exemplares da nova cartilha está previsto para o início da próxima semana.

Na mesma ocasião, o prefeito assinou o Termo de Adesão do município ao programa “Prefeito Amigo da Criança”, criado e promovido pela Fundação Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) com o objetivo de auxiliar tecnicamente os prefeitos e prefeitas para que priorizem em suas gestões a criança e o adolescente, estabelecendo ações e metas que garantam os direitos de crianças e adolescentes. Os gestores que conseguirem cumprir todos os requisitos do programa recebem, após avaliação da ABRINQ, o selo de reconhecimento do “Prefeito Amigo da Criança”, sendo que na última edição apenas 12 municípios mineiros foram contemplados.

Ao assinar a adesão, o prefeito de Santa Luzia comprometeu-se a : 1)Desenvolver a política de forma planejada, participativa, intersetorial e sustentável; 2)Realizar o processo de planejamento com alocação orçamentária nas políticas para a infância e adolescência; 3) Qualificar as políticas de atendimento à primeira infância; 4) Estabelecer, ampliar e fortalecer a relação entre: Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), articulando a Rede de Proteção Integral às crianças e aos adolescentes; 5) Fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos, Conselhos Tutelares, Setoriais e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 6)Ampliar os mecanismos de transparência e controle social.

Para denunciar o trabalho infantil em Santa Luzia, estão disponíveis os seguintes fones: 100 -Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração contra Crianças e Adolescentes (24hs); 3641-5311 – Conselho Tutelar sede; 3637-4655 – Conselho Tutelar Distrito; 3637-1824 – CREAS; 3637-3607 – CRAS São Benedito; 3637-7890 – CRAS Sede e 3691-2875 – CRAS Bom Destino.


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