Prefeitura notifica presidentes de clubes para regularização do uso de campos de futebol, conforme legislação municipal

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Em contrapartida, para o uso dos campos, os administradores deverão prestar serviços sociais à comunidade local

Nas últimas semanas, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, está fazendo diligências nos campos municipais administrados por clubes luzienses para informar aos presidentes das instituições sobre a Lei Municipal 4.085, publicada em 30 de maio de 2019, que trata sobre o uso de bens públicos, como campos de futebol, por pessoas jurídicas de direito privado para a prática de atividades esportivas, desportivas, de entretenimento comunitário e lazer. São 24 campos nesses moldes.


Na última quinta-feira (11), o Secretário Municipal de Esportes, Marco Aurélio Silva esteve em dois campos: Cristinense e Grêmio, ambos no bairro Cristina, para conversar com os presidentes das associações que têm o direito de uso. Foi entregue aos dirigentes dos clubes uma cópia da lei e uma notificação, que informam sobre as novas regras para cessão. Um dos pontos cruciais do contrato regulamenta a necessidade de realização de projetos sociais que atendam à comunidade.


O secretário compareceu aos locais acompanhado de uma equipe da Defesa Civil, que avaliou banheiros, vestiários, e toda estrutura física dos campos. A notificação será feita em todos os 24 espaços. “Estamos conversando com cada presidente de time e apresentando o projeto. Nosso objetivo é resguardar a transparência e fomentar parcerias para atender a população luziense, em especial jovens e crianças, com projetos esportivos”, disse Silva.


A nova legislação atende às determinações do Ministério Público e regulamenta o uso desses espaços públicos, incluindo o Estádio Municipal Victor Andrade de Brito (Arena do Frimisa). Com a lei, fica estabelecido que a permissão de uso deva acontecer por meio de processo licitatório, termo de permissão ou decreto, sendo que aqueles que já exerçam posse nos campos de futebol há mais de 10 anos e atendam aos requisitos da lei, terão preferência na permissão.


A lei também resguarda o direito do município ou da Liga Municipal de Desportos utilizar os campos quando houverem campeonatos.


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