Prefeitura promove audiência pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico

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O município de Santa Luzia está em processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a Prefeitura promove nesta terça-feira (23), uma Audiência Pública para tratar sobre o tema. O evento será no auditório central do Centro Administrativo, a partir das 10h. Esse será o momento de debater, junto às autoridades, profissionais da área e sociedade, as principais ações que deverão nortear o serviço no município pelos próximos anos.
Durante duas semanas, uma consulta pública foi realizada para que toda população pudesse contribuir com o plano, apontando as principais necessidades de cada região. Agora, após análise, essas sugestões se unirão ao plano preliminar e aos levantamentos realizados durante a audiência para que o município possa sanar os principais problemas referentes ao saneamento básico.
A versão preliminar do PMSB está disponível no site. Nele contém informações sobre manejo e destinação de resíduos, abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, coleta e tratamento de esgoto, estratégias de ações para combate às inundações, ICMS Ecológico, limpeza urbana, iniciativas de educação ambiental, entre outras ações.
A Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento. De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Esse é o momento do município de Santa Luzia se adequar e sua participação é muito importante para isso.


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