Prefeitura prorroga data para adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal

Adesão ao programa poderá ser feita até o dia 8 de outubro de 2021. Para pagamento à vista, descontos podem chegar a 100% sobre os juros e multas

A Prefeitura de Santa Luzia prorrogou até o dia 8 de outubro a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, proporcionando ao contribuinte a oportunidade de regularização de débitos fiscais junto ao município. Vale ressaltar que o projeto de lei que prevê a prorrogação dos prazos foi aprovado pela Câmara Municipal na última quarta-feira (11).

O desconto sobre os juros e multas vai depender da opção de pagamento escolhida pelo contribuinte e fica estipulada da seguinte maneira: para pagamentos dos tributos à vista, o desconto é de 100%. A dívida também pode ser parcelada, garantindo 70% de desconto sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 2 até 12 parcelas mensais, sucessivas e iguais; 60% sobre o valor das multas e dos juros moratórios de 13 a 24 parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal e 50% de desconto sobre o valor das multas e dos juros de 25 até 36 parcelas mensais.

Para participar da campanha e regularizar os débitos fiscais junto ao município, é necessário comparecer ao Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura (Avenida Oito, 50 – Frimisa), das 8h15 às 16h. Mais informações pelos telefones (31) 3649-8076, 3641-5826, 3642-1546 e 3642-6611 ou ainda através do e-mail: [email protected].