Prefeitura prorroga o vencimento de três taxas municipais, TFF, TFH e TLOS, com possibilidade de parcelamento em três vezes ou em cota única.

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Considerando os impactos socioeconômicos e financeiros provocados em decorrência a pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Santa Luzia, através da Secretaria Municipal de Finanças decidiu prorrogar o prazo de vencimento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento, de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial e a de Licença para Ocupação do Solo nas vias e Logradouros Públicos – TFF, TFH e TLOS, respectivamente.

O Decreto Municipal que regulamenta tal decisão é o de nº 3.761/2021, com base nas disposições legais contidas no art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 3.160/2010. O decreto supracitado institui, além do prazo de prorrogação dos tributos citados, o pagamento em conta única ou da primeira parcela, ambas com vencimento na data do dia 19/04, a segunda parcela em 19/05 e terceira e última parcela no dia 18/06/2021.


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