Projeto de Lei da Prefeitura de Santa Luzia prevê multa para fura-fila da vacinação contra covid-19

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A Prefeitura de Santa Luzia encaminhou para a Câmara Municipal nesta sexta-feira (29), um Projeto de Lei que prevê multa de R$ 10 mil para aqueles que desrespeitarem a ordem da vacinação contra a covid-19. O valor poderá ser aplicado em dobro, considerando-se os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia do Coronavírus.

Segundo o Prefeito Delegado Christiano Xavier, a intenção do projeto não é multar, muito menos arrecadar. “Nossa intenção é coibir as pessoas, que por ventura, estiverem com esse objetivo e divulgar a importância de respeitar a fila da vacinação”, explica.

Serão consideradas condutas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida pelo Ministério da Saúde para a vacinação e a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido. A penalidade será aplicada a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.

O valor da multa poderá sofrer correções de forma periódica, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente. A infração administrativa será apurada, processada e decidida em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A decisão do Executivo luziense vem reforçar a postura adotada para que a vacinação continue ocorrendo no município de maneira ordeira e sem novas intercorrências.


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