Regularização  do loteamento Petrópolis II

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Nesta segunda-feira (20) foi realizada  no Gabinete do  Prefeito reunião  com representantes da Procuradoria, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Meio Ambiente e, loteadores do Petrópolis II. Após parecer jurídico foi constatado que será necessário que o empreendimento faça um Licenciamento Ambiental Corretivo, tendo em vista que foi averiguado que o procedimento adotado em gestão anterior estava incorreto.

Lembrando que há uma ação judicial em curso e um Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive por questões ambientais. No que tange o licenciamento Urbanístico, resta apenas a execução de uma via de pedestre, que segundo os empreendedores  já está em fase inicial de obras. Ainda esta semana a Secretaria de Meio Ambiente irá disponibilizar um formulário descrevendo a documentação necessária para protocolo e posterior apresentação no CODEMA (Conselho de Meio Ambiente). Estando a documentação de acordo com o solicitado e após vistoria no local, o licenciamento será apresentado no final de fevereiro ao Conselho, e sendo aprovado, estima-se que até o final de março o loteamento esteja apto a ser liberado. A administração tem empenhado esforços, dentro da legalidade devida, para que tal imbróglio se resolva com celeridade.

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